Portaria MJSP nº 152, de 27 de maio de 2021

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-05-31T11:13:10Z	-
dc.date.available	2021-05-31T11:13:10Z	-
dc.date.created	2021-05-27	-
dc.date.issued	2021-05-28	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4155	-
dc.description.abstract	Regulamenta as transferências de recursos provenientes da alienação de bens objetos de apreensão e perdimento, em favor da União, oriundos da prática de crimes relacionados a drogas, nos termos do § 3º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986.	pt_BR
dc.subject	Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD)	pt_BR
dc.subject	Transferência de recursos	pt_BR
dc.subject	Polícia Rodoviária Federal (PRF)	pt_BR
dc.subject	Polícia Federal (PF)	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 152, de 27 de maio de 2021	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDERSON GUSTAVO TORRES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 203-204	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019	pt_BR
dc.relation.references	Portaria Senad/MJSP nº 18, de 27 de agosto de 2019	pt_BR
dc.relation.references	Portaria Senad nº 11, de 3 de julho de 2019	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993	pt_BR
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