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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4155| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 152, de 27 de maio de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-05-27 |
| Data da publicação: | 2021-05-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 203-204 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta as transferências de recursos provenientes da alienação de bens objetos de apreensão e perdimento, em favor da União, oriundos da prática de crimes relacionados a drogas, nos termos do § 3º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986. |
| Palavras-chave: | Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) Transferência de recursos Polícia Rodoviária Federal (PRF) Polícia Federal (PF) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019 Portaria Senad/MJSP nº 18, de 27 de agosto de 2019 Portaria Senad nº 11, de 3 de julho de 2019 Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993 |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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