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dc.contributor.authorCury, Nafêz Imamy Sinício Abudpt_BR
dc.contributor.authorOliveira, Marcos Antônio Nunes dept_BR
dc.date.accessioned2021-06-02T10:58:48Z-
dc.date.available2021-06-02T10:58:48Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/4199-
dc.description.abstractEste trabalho analisa as atribuições constitucionais das Polícias Militares do Brasil estampadas no artigo 144, § 5º, da Constituição Federal - CF, especificamente no que tange à expressão "preservação da ordem pública". O objetivo é a análise e o estudo da expressão jurídico-normativo do texto constitucional 'preservação da ordem pública", no escopo de definir com precisão a mens legis e a real atribuição constitucional das Polícias Militares do Brasil.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPolícia Militarpt_BR
dc.subjectAtribuição Constitucionalpt_BR
dc.subjectPreservação da Ordem Públicapt_BR
dc.subjectPolícia Militar do DFpt_BR
dc.subjectDistrito Federalpt_BR
dc.titlePreservação da Ordem Pública: atribuição constitucional das Polícias Militarespt_BR
dc.typeArtigo - SUSPpt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.pt_BR
dc.description.physical18 p.pt_BR
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