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Autor : Cury, Nafêz Imamy Sinício Abud
Oliveira, Marcos Antônio Nunes de
Título : Preservação da Ordem Pública: atribuição constitucional das Polícias Militares
Fecha de publicación : 2019
metadata.dc.type: Artigo - SUSP
Resumen : Este trabalho analisa as atribuições constitucionais das Polícias Militares do Brasil estampadas no artigo 144, § 5º, da Constituição Federal - CF, especificamente no que tange à expressão "preservação da ordem pública". O objetivo é a análise e o estudo da expressão jurídico-normativo do texto constitucional 'preservação da ordem pública", no escopo de definir com precisão a mens legis e a real atribuição constitucional das Polícias Militares do Brasil.
Palabras clave : Polícia Militar
Atribuição Constitucional
Preservação da Ordem Pública
Polícia Militar do DF
Distrito Federal
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.
metadata.dc.description.physical: 18 p.
Aparece en las colecciones: BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP

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