Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4241
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-06-02
Issue Date: 2021-06-04
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 2
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Keywords: Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)
Estrutura organizacional
Cargo em comissão
Função de confiança
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição Federal de 1988
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PAULO GUEDES
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