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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4241| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-06-02 |
| Data da publicação: | 2021-06-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. |
| Palavras-chave: | Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) Estrutura organizacional Cargo em comissão Função de confiança |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Constituição Federal de 1988 Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES PAULO GUEDES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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