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dc.contributor.authorFagundes, Fernando Otáviopt_BR
dc.date.accessioned2021-06-16T13:40:15Z-
dc.date.available2021-06-16T13:40:15Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/4316-
dc.description.abstractA presente monografia é o resultado de um estudo sobre a participação do poder legislativo municipal na elaboração de políticas públicas de segurança. A partir de uma abordagem conceitual e dogmática de “políticas públicas” e “competência”, identifica-se que o arcabouço constitucional brasileiro vigente concentra no Estado o protagonismo das ações de segurança pública, conferindo aos municípios papel residual.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectSegurança Públicapt_BR
dc.subjectPoder Legislativo Municipalpt_BR
dc.subjectPolíticas Públicaspt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectMinas Geraispt_BR
dc.titleA Atuação do Poder Legislativo de Belo Horizonte no Tema Segurança Pública a partir de 1988pt_BR
dc.typeMonografia - SUSPpt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.pt_BR
dc.description.physical56 p.pt_BR
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