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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4316| Authors: | Fagundes, Fernando Otávio |
| Title: | A Atuação do Poder Legislativo de Belo Horizonte no Tema Segurança Pública a partir de 1988 |
| Issue Date: | 2016 |
| metadata.dc.type: | Monografia - SUSP |
| Abstract: | A presente monografia é o resultado de um estudo sobre a participação do poder legislativo municipal na elaboração de políticas públicas de segurança. A partir de uma abordagem conceitual e dogmática de “políticas públicas” e “competência”, identifica-se que o arcabouço constitucional brasileiro vigente concentra no Estado o protagonismo das ações de segurança pública, conferindo aos municípios papel residual. |
| Keywords: | Segurança Pública Poder Legislativo Municipal Políticas Públicas Competência Minas Gerais |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| metadata.dc.description.physical: | 56 p. |
| Appears in Collections: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| A Atuação do Poder Legislativo de Belo Horizonte no Tema Segurança Pública a Partir de 1988.PDF | 770.81 kB | Adobe PDF | View/Open |
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