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2022-02-24Lei nº 14.304, de 23 de fevereiro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS; MARCOS CÉSAR PONTES; CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
2022-05-19Lei nº 14.341, de 18 de março de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; BRUNO BIANCO LEAL
2022-03-09Lei nº 14.309, de 8 de março de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-05-25Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2022-05-31Lei nº 14.354, de 30 de maio de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-07-08Lei nº 14.402, de 8 de julho de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO
2022-10-20Lei nº 14.458, de 19 de outubro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; RODRIGO PACHECO
2024-08-01Lei nº 14.942, de 31 de julho de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; APARECIDA GONÇALVES
2024-09-10Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; LUIZ MARINHO; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
2024-09-16Lei nº 14.970, de 13 de setembro de 2024Presidência da Republica; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI