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2022-05-19Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2022-03-30Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO; DAMARES REGINA ALVES
2022-03-29Lei nº 14.315, de 28 de março de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-02-24Lei nº 14.304, de 23 de fevereiro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS; MARCOS CÉSAR PONTES; CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
2022-05-19Lei nº 14.341, de 18 de março de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; BRUNO BIANCO LEAL
2022-03-09Lei nº 14.309, de 8 de março de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-05-25Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2022-05-31Lei nº 14.354, de 30 de maio de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-07-08Lei nº 14.402, de 8 de julho de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO
2022-10-20Lei nº 14.458, de 19 de outubro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; RODRIGO PACHECO