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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6773
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Title: | Lei nº 14.309, de 8 de março de 2022 |
metadata.dc.date.created: | 2022-03-08 |
Issue Date: | 2022-03-09 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
metadata.dc.type: | Lei |
Abstract: | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais. |
Keywords: | Permitir a realização de reuniões Deliberações virtuais Organizações da sociedade civil Sessão permanente Assembleias condominiais |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 |
metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES |
Appears in Collections: | - Leis |
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