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2012-05-29Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; LUIZ INÁCIO LUCENA ADAMS
2009-10-02Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2000-12-08Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI
2019-06-04Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019Presidência da República
1990-05-11Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990Poder Legislativo
2020-01-08Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020Brasil; Poder Legislativo; JAIR MESSIAS BOLSONARO; MARCELO PACHECO DOS GUARANYS; ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
2019-08-26Lei nº 13,866, de 26 de agosto de 2019Presidência da República
2019-09-05Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019Poder Legislativo
2019-08-26Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019Poder Legislativo
2019-09-20Lei nº 13.875, de 20 de setembro de 2019Poder Legislativo