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Authors: Presidência da República
Title: Lei nº 13,866, de 26 de agosto de 2019
Other Titles: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Issue Date: 2019-08-26
Publisher: D.O.U., de 27 de agosto de 2019, Seção I, página 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Alteração da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Keywords: Lei Orgânica
Tribunal de Contas da União
sigilo
denúncias
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