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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/49| Autor(es): | Presidência da República |
| Título: | Lei nº 13,866, de 26 de agosto de 2019 |
| Título(s) alternativo(s): | Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União |
| Data da publicação: | 2019-08-26 |
| Editora: | D.O.U., de 27 de agosto de 2019, Seção I, página 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Alteração da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. |
| Palavras-chave: | Lei Orgânica Tribunal de Contas da União sigilo denúncias |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Lei nº 13.866, de 26 de agosto de 2019.pdf | 680.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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