Lei nº 13,866, de 26 de agosto de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Presidência da República	-
dc.date.accessioned	2019-08-27T19:49:12Z	-
dc.date.available	2019-08-27T19:49:12Z	-
dc.date.issued	2019-08-26	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/jspui/handle/1/49	-
dc.description	Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União.	pt_BR
dc.description.abstract	Alteração da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	D.O.U., de 27 de agosto de 2019, Seção I, página 1	pt_BR
dc.subject	Lei Orgânica	pt_BR
dc.subject	Tribunal de Contas da União	pt_BR
dc.subject	sigilo	pt_BR
dc.subject	denúncias	pt_BR
dc.title	Lei nº 13,866, de 26 de agosto de 2019	pt_BR
dc.title.alternative	Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
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