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Title
Author(s)
2023-09-19
Lei nº 14.677, de 18 de setembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-09-19
Lei nº 14.676, de 18 de setembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-12-01
Lei nº 14.741, de 30 de novembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Author
3
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Auditorias da Justiça Militar da ...
1
Cargos em comissão
1
Cidade de Teresina
1
Estado do Piauí
1
Quadro de Pessoal
1
Quadro de Pessoal da Secretaria
1
Secretaria do Superior Tribunal M...
1
Tribunal de Justiça do Distrito F...
1
Tribunal Regional do Trabalho da ...
Date issued
3
2023
???jsp.search.facet.refine.type???
3
Lei
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3
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