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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei n° 15.253, de 5 de novembro de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-11-05
Issue Date: 2025-11-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Keywords: Funções comissionadas
Técnico Judiciário
Agente da Polícia Judicial
Supremo Tribunal Federal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
metadata.dc.description.other: Retificada no D.O.U. do dia 14 de novembro de 2025: nas assinaturas leia-se:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e Enrique Ricardo Lewandowski.
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
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