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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2019-06-06
Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
;
WELLINGTON COIMBRA
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-06-04
Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019
Presidência da República
2019-08-26
Lei nº 13,866, de 26 de agosto de 2019
Presidência da República
2019-09-05
Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019
Poder Legislativo
2019-08-26
Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019
Poder Legislativo
2019-09-20
Lei nº 13.875, de 20 de setembro de 2019
Poder Legislativo
2019-09-17
Lei nº 13.870, de 17 de setembro de 2019
Poder Legislativo
2019-05-10
Lei nº 13.823, de 9 de maio de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
BENTO ALBUQUERQUE
2019-01-04
Lei nº 13.794, de 3 de janeiro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-11-14
Lei nº 13.902, de 13 de novembro de 2019
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
;
DAMARES REGINA ALVES
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Autor
17
Brasil. Presidência da República
4
Poder Legislativo
2
Brasil. Presidência a República
2
Presidência da República
Título
2
Consórcio público
2
Convênio
2
Exigência legal
2
União Federal
1
Abuso de autoridade
1
Acesso à justiça
1
Acolhimento
1
Administração da justiça
1
Administração direta
1
Adolescente
.
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24
Lei