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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Lei nº 13.823, de 9 de maio de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-05-09
Issue Date: 2019-05-10
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Keywords: Compensação financeira
Energia elétrica
Usina de Itaipu
Guaíra (PR)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990
metadata.dc.description.other: Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
BENTO ALBUQUERQUE
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