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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 104, de 27 de fevereiro de 1991
Data da assinatura: 1991-02-27
Data da publicação: 1991-02-28
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3709
Tipo: Portaria
Resumo: Dispõe sobre a averbação de atos e contratos de transferência de tecnologia, pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
Palavras-chave: Transferência de tecnologia
Contrato
Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)
Situação: Revogado
Revogado por: Portaria nº 444, de 02 de junho de 2017
Signatário: JARBAS GONÇALVES PASSARINHO
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