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Autor(es): Guerra, Roderick de Medeiros
Galvão, Hudson Palhano de Oliveira
Título: Análise da Constitucionalidade da Lei Complementar Estadual Nº 308/2005 - RN, Enquanto Definidora do Regime Próprio de Previdência Social dos Militares Estaduais do Rio Grande do Norte
Data da publicação: 2017
Tipo: Artigo - SUSP
Resumo: O presente artigo objetiva analisar a constitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, que sob o fundamento de reequilíbrio de contas e adequação às reformas da previdência levadas à efeito no plano federal, normatizou, em uma mesma legislação local e sob as mesmas bases, o regime previdenciário dos servidores públicos do Estado e o regime previdenciário dos militares estaduais e seus pensionistas. A hipótese levantada é a de que a legislação seria inconstitucional, por desconsiderar dispositivos da Constituição Federal que indicam a necessidade de regramento previdenciário materialmente distinto para estas duas categorias de agentes públicos, de acordo a natureza jurídica e as particularidades que as distinguem.
Palavras-chave: Militares Estaduais
Servidores Públicos Civis
Identidade de Regime Previdenciário
Inconstitucionalidade
Rio Grande do Norte
Notas: Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.
Descrição fisica: 29 p.
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