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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/448| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 326, de 26 de agosto de 1993 |
| Data da assinatura: | 1993-08-26 |
| Data da publicação: | 1993-08-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12687 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a destinação e a alienação dos bens que constituem em recursos do FUNCAB. |
| Palavras-chave: | Alienação de bens Bens Fundo de Prevenção, de Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (FUNCAB) |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria nº 677, de 1 de agosto de 2019 |
| Signatário: | MAURÍCIO CORRÊA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_1993_326.pdf | Revogado | 303.23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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