Decreto nº 10.730, de 28 de junho de 2021

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-06-29T20:18:00Z	-
dc.date.available	2021-06-29T20:18:00Z	-
dc.date.created	2021-06-28	-
dc.date.issued	2021-06-28	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4568	-
dc.description.abstract	Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos.	pt_BR
dc.subject	Forças Armadas	pt_BR
dc.subject	Terra indígena	pt_BR
dc.subject	Unidade de conservação	pt_BR
dc.subject	Garantia da ordem	pt_BR
dc.subject	Amazonas	pt_BR
dc.subject	Mato Grosso	pt_BR
dc.subject	Pará	pt_BR
dc.subject	Rondônia	pt_BR
dc.title	Decreto nº 10.730, de 28 de junho de 2021	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDERSON GUSTAVO TORRES	pt_BR
dc.contributor.signature	WALTER SOUZA BRAGA NETTO	pt_BR
dc.contributor.signature	JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE	pt_BR
dc.contributor.signature	AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, Ed. Extra B, p. 1-2	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999	pt_BR
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