Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4568
Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 10.730, de 28 de junho de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-06-28
Fecha de publicación : 2021-06-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Ed. Extra B, p. 1-2
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos.
Palabras clave : Forças Armadas
Terra indígena
Unidade de conservação
Garantia da ordem
Amazonas
Mato Grosso
Pará
Rondônia
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
WALTER SOUZA BRAGA NETTO
JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE
AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
Aparece en las colecciones: - Decretos

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
DEC_2021_10730.pdf1.39 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
DEC_2021_10730.pdf197.37 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.