Sindicância na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte: (des)conformidade com as mudanças trazidas pela Lei nº 13.245/2016

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Authors:	Freitas, Francisco Daniel de
Title:	Sindicância na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte: (des)conformidade com as mudanças trazidas pela Lei nº 13.245/2016
Issue Date:	2017
metadata.dc.type:	Artigo - SUSP
Abstract:	O processo administrativo disciplinar militar deve se alinhar aos princípios insculpidos pelo Estado Democrático e Constitucional de Direito. Nesta esteira, o dilema a ser investigado na presente pesquisa parte da alteração promovida pela Lei 13.245/2016, que ampliou o rol de prerrogativas do advogado perante os procedimentos de investigação. A problemática exsurge ao analisar a Portaria nº 182/2012 – GCG, que formalizou a sindicância na PMRN, quanto ao seu alinhamento aos termos desta inovação.
Keywords:	Polícia Militar do RN Processo Administrativo Disciplinar Militar Lei nº 13.245/2016 Rio Grande do Norte
metadata.dc.description.other:	Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.
metadata.dc.description.physical:	36 p.
Appears in Collections:	BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP

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Sindicância na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte_(Des)Conformidade com as mudanças trazidas pela Lei Nº 13.245-2016.pdf		368.82 kB	Adobe PDF	View/Open