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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/46| Autor(es): | Presidência da República |
| Título: | Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019 |
| Data da publicação: | 2019-06-04 |
| Editora: | D.O.U., de 5 de junho de 2019, Seção 1, página 1 |
| Resumo: | Alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. |
| Palavras-chave: | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Sistema Único de Saúde (SUS) Ministério das Cidades Ministério da Saúde |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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