A Gênese da Remição de Pena Pelo Estudo: o dispositivo jurídico-político e a garantia do direito à educação aos privados de liberdade no Brasil

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Authors:	Torres, Eli Narciso da Silva
Title:	A Gênese da Remição de Pena Pelo Estudo: o dispositivo jurídico-político e a garantia do direito à educação aos privados de liberdade no Brasil
Issue Date:	2017
metadata.dc.type:	Tese - SUSP
Abstract:	A remição de pena pelo estudo é um mecanismo jurídico previsto no Brasil pela Lei n.° 12.433, promulgada em 29 de junho de 2011. Essa legislação alterou a Lei de Execução Penal e dispõe que o condenado que cumpre pena, poderá deduzir parte do tempo da condenação, mediante a escolarização nas modalidades de ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior.
Keywords:	Remição de Pena Direito à Educação de Privados de Liberdade Educação em Prisões Intelectuais Militantes Institucionalização de Política Sistema Penitenciário São Paulo
metadata.dc.description.other:	Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.
metadata.dc.description.physical:	291 p.
Appears in Collections:	BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP

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