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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2021-07-14T13:07:43Z-
dc.date.available2021-07-14T13:07:43Z-
dc.date.created2020-03-26-
dc.date.issued2020-03-27-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/4819-
dc.description.abstractDelega competência aos Superintendentes-Adjuntos e subdelega competência aos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria CADE nº 103, de 28 de março de 2022-
dc.relation.replacesPortaria nº 24, de 23 de janeiro de 2015pt_BR
dc.relation.replacesPortaria CADE nº 131, de 20 de março de 2020pt_BR
dc.subjectDelegação de competênciapt_BR
dc.subjectSubdelegação de competênciapt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)pt_BR
dc.titlePortaria CADE nº 146, de 26 de março de 2020pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentConselho Administrativo de Defesa Econômicapt_BR
dc.contributor.departmentSuperintendência-Geralpt_BR
dc.contributor.signatureALEXANDRE CORDEIRO MACEDOpt_BR
dc.publisher.sourceBoletim de Serviço Eletrônico, 27 de março de 2020pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011pt_BR
dc.relation.referencesResolução nº 2, de 29 de maio de 2012pt_BR
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