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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Superintendência-Geral
Título : Portaria CADE nº 146, de 26 de março de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-03-26
Fecha de publicación : 2020-03-27
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço Eletrônico, 27 de março de 2020
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Delega competência aos Superintendentes-Adjuntos e subdelega competência aos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste.
Palabras clave : Delegação de competência
Subdelegação de competência
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria CADE nº 103, de 28 de março de 2022
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 24, de 23 de janeiro de 2015
Portaria CADE nº 131, de 20 de março de 2020
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Aparece en las colecciones: Portarias

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