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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Portaria CNPCP nº 1, de 20 de fevereiro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-02-20
Issue Date: 2017-03-21
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, nº 55, 20 de fevereiro de 2017, p. 2-3
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Comissão com vistas a acompanhar Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal -, a fim de sugerir manifestações sobre o respectivo projeto com vista a colaborar com a política criminal brasileira.
Keywords: Reforma processual penal
Projeto de lei
Comissão
Composição
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1 de julho de 2021
metadata.dc.contributor.signature: MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
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