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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4833
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Title: | Portaria CNPCP nº 1, de 20 de fevereiro de 2017 |
metadata.dc.date.created: | 2017-02-20 |
Issue Date: | 2017-03-21 |
metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço, nº 55, 20 de fevereiro de 2017, p. 2-3 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Comissão com vistas a acompanhar Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal -, a fim de sugerir manifestações sobre o respectivo projeto com vista a colaborar com a política criminal brasileira. |
Keywords: | Reforma processual penal Projeto de lei Comissão Composição |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1 de julho de 2021 |
metadata.dc.contributor.signature: | MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
Appears in Collections: | Portarias |
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