Portaria CNPCP nº 1, de 20 de fevereiro de 2017

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-15T11:41:43Z	-
dc.date.available	2021-07-15T11:41:43Z	-
dc.date.created	2017-02-20	-
dc.date.issued	2017-03-21	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4833	-
dc.description.abstract	Comissão com vistas a acompanhar Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal -, a fim de sugerir manifestações sobre o respectivo projeto com vista a colaborar com a política criminal brasileira.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1 de julho de 2021	pt_BR
dc.subject	Reforma processual penal	pt_BR
dc.subject	Projeto de lei	pt_BR
dc.subject	Comissão	-
dc.subject	Composição	-
dc.title	Portaria CNPCP nº 1, de 20 de fevereiro de 2017	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.signature	MÁRCIO SCHIEFLER FONTES	pt_BR
dc.publisher.source	Boletim de Serviço, nº 55, 20 de fevereiro de 2017, p. 2-3	pt_BR
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