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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4833| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Portaria CNPCP nº 1, de 20 de fevereiro de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-02-20 |
| Data da publicação: | 2017-03-21 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, nº 55, 20 de fevereiro de 2017, p. 2-3 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Comissão com vistas a acompanhar Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal -, a fim de sugerir manifestações sobre o respectivo projeto com vista a colaborar com a política criminal brasileira. |
| Palavras-chave: | Reforma processual penal Projeto de lei Comissão Composição |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1 de julho de 2021 |
| Signatário: | MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_CNPCP_2017_1.pdf | Revogado | 22.31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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