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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2021-07-15T11:49:53Z-
dc.date.available2021-07-15T11:49:53Z-
dc.date.created2017-02-20-
dc.date.issued2017-03-28-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/4834-
dc.description.abstractComissão destinada a acompanhar o Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2013, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com vistas a colaborar com a política criminal brasileira.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1 de julho de 2021pt_BR
dc.subjectReforma penalpt_BR
dc.subjectProjeto de leipt_BR
dc.subjectPolítica criminalpt_BR
dc.subjectComissão-
dc.subjectComposição-
dc.titlePortaria CNPCP nº 2, de 20 de fevereiro de 2017pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciáriapt_BR
dc.contributor.signatureCESAR MECCHI MORALESpt_BR
dc.publisher.sourceBoletim de Serviço, nº 60, 28 de março de 2017, p. 8pt_BR
dc.relation.referencesProjeto de Lei do Senado nº 513, de 2013pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984pt_BR
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