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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Portaria CNPCP nº 2, de 20 de fevereiro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-02-20
Issue Date: 2017-03-28
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, nº 60, 28 de março de 2017, p. 8
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Comissão destinada a acompanhar o Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2013, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com vistas a colaborar com a política criminal brasileira.
Keywords: Reforma penal
Projeto de lei
Política criminal
Comissão
Composição
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2013
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1 de julho de 2021
metadata.dc.contributor.signature: CESAR MECCHI MORALES
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