Portaria CNPCP nº 3, de 20 de fevereiro de 2017

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-15T12:04:30Z	-
dc.date.available	2021-07-15T12:04:30Z	-
dc.date.created	2017-02-20	-
dc.date.issued	2017-03-28	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4835	-
dc.description.abstract	Institui Comissão destinada a acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012 - Novo Código Penal.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1 de julho de 2021	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria CNPCP n° 14, de 22 de agosto de 2016	pt_BR
dc.subject	Reforma penal	pt_BR
dc.subject	Projeto de lei	pt_BR
dc.subject	Política criminal	pt_BR
dc.subject	Comissão	-
dc.subject	Composição	-
dc.title	Portaria CNPCP nº 3, de 20 de fevereiro de 2017	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.signature	CESAR MECCHI MORALES	pt_BR
dc.publisher.source	Boletim de Serviço, nº 60, 28 de março de 2017, p. 8-9	pt_BR
dc.relation.references	Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012	pt_BR
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