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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4835| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Portaria CNPCP nº 3, de 20 de fevereiro de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-02-20 |
| Data da publicação: | 2017-03-28 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, nº 60, 28 de março de 2017, p. 8-9 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui Comissão destinada a acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012 - Novo Código Penal. |
| Palavras-chave: | Reforma penal Projeto de lei Política criminal Comissão Composição |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012 |
| Revogado por: | Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1 de julho de 2021 |
| Revoga: | Portaria CNPCP n° 14, de 22 de agosto de 2016 |
| Signatário: | CESAR MECCHI MORALES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_CNPCP_2017_3.pdf | Revogado | 23.35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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