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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título: Portaria CNPCP nº 7, de 4 de maio de 2017
Data da assinatura: 2017-05-04
Data da publicação: 2017-07-12
Fonte de publicação: Boletim de Serviço, nº 129, 12 de julho de 2017, p. 4-5
Tipo: Portaria
Resumo: Cria comissão de assistência material.
Palavras-chave: Comissão de Assistência Material da Pessoa Privada de Liberdade
Sistema penitenciário
Política criminal
Comissão
Composição
Situação: Revogado
Revogado por: Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1 de julho de 2021
Signatário: CESAR MECCHI MORALES
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