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Authors: Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Portaria CNPCP nº 3, de 29 de maio de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-05-29
Issue Date: 2018-06-12
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, nº 57, 12 de junho de 2018, p. 16
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Protocolo acerca de entrada em estabelecimentos penais, distrito policiais e demais espaços de restrição de liberdade.
Keywords: Estabelecimento penal
Sistema prisional
Delegacia de polícia
Diretrizes de acesso
Agente público
Sociedade civil
Comissão
Composição
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1 de julho de 2021
metadata.dc.contributor.signature: CESAR MECCHI MORALES
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