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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4863| Autor(es): | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Portaria CNPCP nº 3, de 29 de maio de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-05-29 |
| Data da publicação: | 2018-06-12 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, nº 57, 12 de junho de 2018, p. 16 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Protocolo acerca de entrada em estabelecimentos penais, distrito policiais e demais espaços de restrição de liberdade. |
| Palavras-chave: | Estabelecimento penal Sistema prisional Delegacia de polícia Diretrizes de acesso Agente público Sociedade civil Comissão Composição |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1 de julho de 2021 |
| Signatário: | CESAR MECCHI MORALES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_CNPCP_2018_3.pdf | Revogado | 20.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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