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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title: Portaria CADE nº 775, de 9 de outubro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-10-09
Issue Date: 2019-10-15
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço Eletrônico, 15 de outubro de 2019
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece diretrizes, responsabilidades e procedimentos relativos à utilização dos dispositivos do tipo celular, tablet e/ou modem, quando disponibilizados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.
Keywords: Telefonia móvel
Agente público com dispositivo móvel corporativo
Tecnologia da informação e comunicação
Diretrizes
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017
Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015
Portaria CADE nº 409, de 20 de maio de2019
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
metadata.dc.relation.replaces: Portaria CADE nº 222, de 21 de dezembro de 2012
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
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