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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria MJSP nº 313, de 22 de julho de 2021
Data da assinatura: 2021-07-22
Data da publicação: 2021-07-23
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 73-75
Tipo: Portaria
Resumo: Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - Conarq.
Palavras-chave: Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ)
Regimento interno
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002
Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Revoga: Portaria MJ nº 2.588, de 24 de novembro de 2011
Signatário: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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