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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4938
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-07-30T11:54:40Z | - |
dc.date.available | 2021-07-30T11:54:40Z | - |
dc.date.created | 2021-07-14 | - |
dc.date.issued | 2021-07-28 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4938 | - |
dc.description.abstract | Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. | pt_BR |
dc.relation.replaces | Portaria MJSP nº 1.176, de 18 de dezembro de 2017 | pt_BR |
dc.subject | Regimento interno | pt_BR |
dc.subject | Gabinete do Ministro (GM) | pt_BR |
dc.subject | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) | pt_BR |
dc.title | Portaria MJSP nº 121, de 14 de julho de 2021 | pt_BR |
dc.type | Portaria | pt_BR |
dc.relation.alteredby | Portaria MJSP nº 588, de 8 de janeiro de 2024 | - |
dc.relation.alteredby | Portaria MJSP nº 807, de 13 de novembro de 2024 | - |
dc.description.status | Alterado | pt_BR |
dc.contributor.department | Gabinete do Ministro | pt_BR |
dc.contributor.signature | ANDERSON GUSTAVO TORRES | pt_BR |
dc.publisher.source | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 42-45 | pt_BR |
dc.relation.references | Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 | pt_BR |
dc.relation.references | Portaria MJSP nº 38, de 15 de janeiro de 2021 | pt_BR |
dc.relation.references | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 | pt_BR |
dc.relation.references | Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 | pt_BR |
dc.relation.references | Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 | pt_BR |
dc.relation.references | Instrução Normativa CGU nº 4, de 21 de fevereiro de 2020 | pt_BR |
dc.relation.references | Portaria CGU nº 1.043, de 24 de julho de 2007 | pt_BR |
dc.relation.references | Portaria CGU nº 1.196, de 23 de maio de 2017 | pt_BR |
dc.relation.references | Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 | pt_BR |
dc.relation.references | Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 | pt_BR |
dc.relation.references | Portaria MJSP nº 821, de 31 de outubro de 2019 | - |
dc.description.other | Onde se lê: Portaria MJSP nº 38, de 18 de janeiro de 2021; Leia-se: Portaria MJSP nº 38, de 15 de janeiro de 2021. A Portaria nº 121, de 14 de julho de 2021 foi, também, publicada no Boletim de Serviço, de 14 de julho de 2021, sob a epígrafe Portaria do Ministro 121/2021. O arquivo consta anexo a esse registro. | pt_BR |
dc.description.other | A Portaria MJSP nº 807, de 13 de novembro de 2024 adicionou as seguintes alterações: "Art. 8º .................................................................................................................... § 1º A segurança pessoal de que tratam os incisos I e II deste artigo é extensível aos familiares do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, desde que a avaliação de risco feita pela Polícia Federal recomende tal ação. § 2º As medidas de que tratam os incisos I e II e o § 1º deste artigo permanecem aplicáveis pelo prazo de seis meses após a exoneração das autoridades respectivas, se assim recomendar a avaliação de risco feita pela Polícia Federal. § 3º O prazo de que trata o § 2º pode ser prorrogado por decisão da Polícia Federal, fundamentada em relatório de avaliação de risco, até o limite de dois anos, ressalvada a possibilidade de prorrogação por prazo superior desde que demonstrada a existência de circunstâncias excepcionais que façam perdurar os motivos que geraram o prolongamento das medidas de segurança." (NR) | - |
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