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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4951
Authors: | Brasil. Polícia Federal Argentina. Direção Nacional de Migrações |
Title: | Acordo Operacional entre a Direção Nacional de Migrações da República da Argentina e a Polícia Federal da República Federativa do Brasil para Implementação de Modalidades de Controle Migratório Integrado por "Reconhecimento Recíproco de Competências" |
Issue Date: | 2018-07-31 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 135, p. 88. |
metadata.dc.type: | Acordo Operacional |
Abstract: | O objetivo deste Acordo é implementar medidas concretas que facilitem o trânsito de pessoas pelas fronteiras de ambos os países, na medida adequada e compatível com as leis e políticas aplicáveis. Signatários: HORACIO JOSÉ GARCÍA, Diretor Nacional de Migrações, e ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO, Diretor-Geral da Polícia Federal. |
Keywords: | Argentina Política Migratória |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. Contém anexos de bitstreams correlacionados ao tipo de arquivo original. O acesso aos artigos da Assessoria Internacional é público. Compete a Assessoria Internacional disponibilizar itens relacionados à temática na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
Appears in Collections: | Atos Interinstitucionais Internacionais |
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Extrato de Publicação.pdf | Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 135, p. 88. | 195.38 kB | Adobe PDF | View/Open |
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