Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Poder Legislativo	-
dc.date.accessioned	2019-08-30T14:56:14Z	-
dc.date.available	2019-08-30T14:56:14Z	-
dc.date.issued	2019-08-26	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/jspui/handle/1/50	-
dc.description	Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.	pt_BR
dc.description.abstract	Alteração do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	D.O.U., de 27 de agosto de 2019, Seção I, página 1	pt_BR
dc.subject	Desapropriações	pt_BR
dc.subject	Utilidade pública	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019	pt_BR
dc.title.alternative	Lei da Desapropriação por Utilidade Pública	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
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Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019.pdf		677.36 kB	Adobe PDF	View/Open