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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/50| Autor(es): | Poder Legislativo |
| Título: | Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019 |
| Título(s) alternativo(s): | Lei da Desapropriação por Utilidade Pública |
| Data da publicação: | 2019-08-26 |
| Editora: | D.O.U., de 27 de agosto de 2019, Seção I, página 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Alteração do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 |
| Palavras-chave: | Desapropriações Utilidade pública |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019.pdf | 677.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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