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Autor(es): | Poder Legislativo |
Título: | Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019 |
Título(s) alternativo(s): | Lei da Desapropriação por Utilidade Pública |
Data da publicação: | 2019-08-26 |
Editora: | D.O.U., de 27 de agosto de 2019, Seção I, página 1 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Alteração do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 |
Palavras-chave: | Desapropriações Utilidade pública |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019.pdf | 677.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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