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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Interministerial nº 24, de 3 de setembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-09-03
Issue Date: 2021-09-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 146-147
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão.
Keywords: Autorização de residência
Visto temporário
Imigrante
Afeganistão
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42, de 22 de setembro de 2023
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
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