Portaria Interministerial nº 24, de 3 de setembro de 2021

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-09-08T19:25:31Z	-
dc.date.available	2021-09-08T19:25:31Z	-
dc.date.created	2021-09-03	-
dc.date.issued	2021-09-08	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5336	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42, de 22 de setembro de 2023	-
dc.subject	Autorização de residência	pt_BR
dc.subject	Visto temporário	pt_BR
dc.subject	Imigrante	pt_BR
dc.subject	Afeganistão	pt_BR
dc.title	Portaria Interministerial nº 24, de 3 de setembro de 2021	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDERSON GUSTAVO TORRES	pt_BR
dc.contributor.signature	CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 146-147	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999	pt_BR
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