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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5336
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria Interministerial nº 24, de 3 de setembro de 2021 |
metadata.dc.date.created: | 2021-09-03 |
Issue Date: | 2021-09-08 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 146-147 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão. |
Keywords: | Autorização de residência Visto temporário Imigrante Afeganistão |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42, de 22 de setembro de 2023 |
metadata.dc.contributor.signature: | ANDERSON GUSTAVO TORRES CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA |
Appears in Collections: | Portarias |
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