Portaria nº 416, de 9 de setembro de 2021

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-09-13T20:19:43Z	-
dc.date.available	2021-09-13T20:19:43Z	-
dc.date.created	2021-09-09	-
dc.date.issued	2021-09-10	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5360	-
dc.description.abstract	Estabelece normas de recebimento e tratamento de pedido de senha (pedido de marker) para negociação de Acordo de Leniência por meio eletrônico - Clique Leniência.	pt_BR
dc.subject	Acordo de leniência	pt_BR
dc.subject	Acordo (administração pública)	pt_BR
dc.subject	Clique Leniência	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)	pt_BR
dc.title	Portaria nº 416, de 9 de setembro de 2021	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.department	Superintendência-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	DIOGO THOMSON DE ANDRADE	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 93-94	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Portarias

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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