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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5360| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica Superintendência-Geral |
| Título: | Portaria nº 416, de 9 de setembro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-09-09 |
| Data da publicação: | 2021-09-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 93-94 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece normas de recebimento e tratamento de pedido de senha (pedido de marker) para negociação de Acordo de Leniência por meio eletrônico - Clique Leniência. |
| Palavras-chave: | Acordo de leniência Acordo (administração pública) Clique Leniência Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 |
| Signatário: | DIOGO THOMSON DE ANDRADE |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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