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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica Superintendência-Geral |
Título: | Portaria nº 416, de 9 de setembro de 2021 |
Data da assinatura: | 2021-09-09 |
Data da publicação: | 2021-09-10 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 93-94 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Estabelece normas de recebimento e tratamento de pedido de senha (pedido de marker) para negociação de Acordo de Leniência por meio eletrônico - Clique Leniência. |
Palavras-chave: | Acordo de leniência Acordo (administração pública) Clique Leniência Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 |
Signatário: | DIOGO THOMSON DE ANDRADE |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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