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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5407
Autor(es): | Pimenta, Izabella Lacerda |
Título: | Diretrizes para tratamento e proteção de dados na monitoração eletrônica de pessoas |
Data da publicação: | 2016 |
Fonte de publicação: | DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional |
Tipo: | Manual - ESPEN |
Resumo: | Em um curto período de implantação, a monitoração eletrônica vem assumindo um sentido marcadamente repressivo. De um lado, orienta-se pela concepção de uma política de segurança pública pautada pelo controle e vigilância sobre indivíduos considerados ‘perigosos’, contra os quais as agências punitivas centram sua atuação. De outro lado, os serviços estão norteados também por procedimentos oriundos da gestão prisional, de contenção e punição, sobretudo em virtude de sua alocação nas estruturas organizacionais das Administrações penitenciárias dos Estados. Frente a este cenário, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) assumiu o compromisso de elaborar um modelo de gestão para os serviços de monitoração Apresentação eletrônica de pessoas, valendo-se para tanto de parceria firmada com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD/ONU). O modelo em elaboração pelo Depen tem por objetivo orientar tecnicamente os serviços, alinhando-os às diretrizes nacionais para os serviços penais. |
Palavras-chave: | Monitoração Eletrônica Tratamento e Proteção de Dados Pessoais Sensíveis Desencarceramento |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos da ESPEN é público. Compete a Escola Nacional de Serviços Penais disponibilizar itens relacionados à temática penal na Biblioteca Digital, sendo que a curadoria digital é homologada pela Biblioteca do MJSP. |
Descrição fisica: | 85 p. |
Aparece nas coleções: | Monitoração Eletrônica |
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